Regulamento Interno da Direcção Nacional de Electrificação Regulamento Interno da Direção Nacional de Electri
Ministério da Energia
Decreto executivo n.º 135/09
de 30 de Novembro
Observado o disposto no Decreto-Lei n.º 13/95, de 1 de Julho, que estabelece a
orgânica dos serviços públicos centrais e locais da administração do Estado, conjugado
com o n.º 2 do artigo 17.º e artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 9/09, de 3 de Junho, que
aprova o estatuto orgânico do Ministério da Energia;
Tornando-se necessário regulamentar o funcionamento da Direcção Nacional de
Electrificação do Ministério;
Nos termos do n.º 3 do artigo 114.º da Lei Constitucional, determino:
Único: - É aprovado o regulamento interno da Direcção Nacional de Electrificação
do Ministério, anexo ao presente decreto executivo, do qual é parte integrante.
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